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Elaboração da legislação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira de Cabo Verde

Área Temática
Desenvolvimento Sustentável e Coop. Internacional
Localização
Áreas de Aplicação
Recursos Hídricos
Âmbito
Adm. Central

Entidade

Descrição

Legislação que regula a elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira de Cabo Verde. O trabalho foi acompanhado pelo Grupo de Trabalho da Orla Costeira, presidido pela Sr.ª Ministra das Infra-estruturas e Economia do Mar e envolveu a sua divulgação num Seminário Nacional. A legislação foi publicada pelo Decreto-Lei 14/2016 de 1 de Março.