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Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos / The Water and Waste Services Regulation Authority (ERSAR)

Tipo de Entidade
Governo e Ministérios
Competências
Ensino, formação, capacitação e divulgação
Gestão de Projecto e Fiscalização
Investigação científica
Áreas Geográficas
Ásia
Europa
América do Norte
América Central e do Sul
África
Oceânia
Website ERSAR

Descrição

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) tem por missão:

- A regulação dos serviços de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos em Portugal; - autoridade competente para a qualidade da água destinada ao consumo humano.

A ERSAR , opera a nivel de Portugal continental, com o objetivo de:

- Assegurar a proteção dos utilizadores do setor de águas e resíduos, evitando abusos resultantes do direito de exclusividade, com foco no controle da qualidade dos serviços prestados e na supervisão das tarifas cobradas aos utilizadores finais - Reforçar o direito à informação geral sobre o setor e sobre cada entidade gestora dos serviços

- Assegurar condições de igualdade e transparência no acesso aos serviços de água e resíduos e no funcionamento desses serviços

- Guarantir a devida articulação com outras autoridades relevantes: recursos hídricos; saúde pública; concorrência

- Garantir a transparência e a participação das partes interessadas (por exemplo, consumidores e utilizadores)

- Regular numa abordagem holística, baseada num modelo regulatório global e integrado - Assegurar o cumprimento do regime legal  da qualidade da água para consumo humano, com foco na proteção da saúde dos consumidores. Nesta missão, a ERSAR aprova anualmente os programas de controle de qualidade da água que cada entidade gestora é obrigada a implementar, monitoriza a fiabilidade dos resultados pela aptidão dos laboratórios em coordenação com o organismo nacional de acreditação e fiscaliza as entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento para verificar se todos os requisitos da legislação são cumpridos.  

CONTACTOS

ERSAR

Rua Tomás Da Fonseca, Centro Empresarial Torres De Lisboa, Torre G 8.º, 1600-209 Lisboa Tel. +351 210 052 200 geral@ersar.pt
Presente no FMA 2018